Na sessão de julgamento realizada no último dia 10 de Setembro, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF do CARF) manteve, por voto de qualidade, uma autuação de cerca de R$ 4 bilhões que foi aplicada pela Receita Federal à Tinto Holding, controladora do grupo Bertin (Processo Administrativo 16561.720170/2014-01). …

Em novembro no ano passado o Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, anunciou duas novas metas nacionais para o Poder Judiciário em 2015, quais sejam, aumentar os centros de conciliação e resolver as demandas repetitivas. A razão é simples. De acordo com levantamento feito com base no “Justiça Aberta”, banco de dados do …

Os limites do poder regulador é um tema, por si só, bastante complexo, merecedor de várias obras jurídicas e correntes doutrinárias diversas. Que se dirá quando o Estado se propõe a regular matéria tão controversa como a distribuição de superávit e o equacionamento de déficit dos Fundos de Pensão, lidando com a expectativa de milhões …